Regulamentação da EAD no Brasil

Toda a legislação referente à EAD no País está disponível no endereço da SEED, em http://portal.mec.gov.br/seed/index.php. As diretrizes contemplam as diversas áreas da educação (Básica, Superior, Profissional e Pós-graduação) desenvolvidas na modalidade a distância. Além disso, tratam de aspectos relacionados à validação dos cursos e à emissão de diplomas e certificados.

Acompanhe, a seguir, a relação de diretrizes que regulamentam a EAD no País:
- as bases legais para a educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ), que foi regulamentada pelo Decreto nº 5.622 , publicado no D.O.U. de 20/12/05 (que revogou o Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 ,e o Decreto nº 2.561, de 27 de abril de 1998 ) com normatização definida na Portaria Ministerial nº 4.361 , de 2004 (que revogou a Portaria Ministerial nº 301, de 7 de abril de 1998 ). - a Resolução nº 1 (de 3 de abril de 2001) do Conselho Nacional de Educação estabeleceu as normas para a pós-graduação lato e stricto sensu . Em seguida, confira as determinações para as áreas de graduação e pós-graduação, contempladas nos cursos oferecidos pelo Portal de Educação do Exército. As informações foram obtidas no site da Secretaria de Educação a Distância.

Fonte: SEED - Regulamentação da EAD no Brasil